RMS 48985 - DECISAO

RMS 48985 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que as alegações de erro nas questões impugnadas não configuram erro manifesto susceptible de verificação sem dilação probatória; a demonstração da existência de erro depende de prova pericial, cuja produção e eventual contradita não se coadunam com o rito do mandado de segurança, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido judicialmente.

Parties
Banca Examinadora: Banca examinadora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJDFT Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Controle Judicial De Critérios De Correção De Provas, Prova Pericial, Dilação Probatória Incompatível Com Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Concurso Público Controle Judicial De Critérios De Correção De Provas Prova Pericial Dilação Probatória Incompatível Com Mandado De Segurança

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Parties

Banca examinadora

Banca Examinadora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJDFT Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação judicial de questão objetiva de concurso público
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar erro grosseiro em questões de concurso
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória (produção de laudo pericial/contraditório) na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que as alegações de erro nas questões impugnadas não configuram erro manifesto susceptible de verificação sem dilação probatória; a demonstração da existência de erro depende de prova pericial, cuja produção e eventual contradita não se coadunam com o rito do mandado de segurança, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido judicialmente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.