REsp 1648581 - DECISAO

REsp 1648581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma individualizada e objetiva os pontos de omissão alegados no acórdão (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou inexistente interesse jurídico concreto da ANVISA para figurar no polo passivo, bem como a inadequação do mandado de segurança para atacar ato normativo em tese; assim manteve-se a conclusão de que os autos devem retornar à Justiça Estadual e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Impetrados: Farmácia Homeopática Laksmi Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Interesse Jurídico Da União/autarquia, Precedentes E Súmulas, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Interesse Jurídico Da União/autarquia Precedentes E Súmulas Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Recorrente

Farmácia Homeopática Laksmi Ltda e outros

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de interesse jurídico da ANVISA para figurar no polo passivo
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processar mandado de segurança contra ato normativo em tese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma individualizada e objetiva os pontos de omissão alegados no acórdão (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou inexistente interesse jurídico concreto da ANVISA para figurar no polo passivo, bem como a inadequação do mandado de segurança para atacar ato normativo em tese; assim manteve-se a conclusão de que os autos devem retornar à Justiça Estadual e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.