RMS 55432 - DECISAO

RMS 55432 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque o mandado de segurança mostrou-se incabível como sucedâneo do recurso próprio para restituição de bens apreendidos, sendo aplicável a Súmula 267 do STF e não estando demonstrado o direito líquido e certo nem a existência de decisão denegatória na origem exigida pelo art. 105, II, "b", da CF.

Parties
Impetrante/recorrente: MARÍLIA TRINDADE LIMA DIAS ANDRADE MARTINS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso em mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Bens Apreendidos, Incabibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Penal Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Incabibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso

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Parties

MARÍLIA TRINDADE LIMA DIAS ANDRADE MARTINS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do mandado de segurança como sucedâneo de recurso para restituição de bens
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 267 do STF - vedação de MS contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 Inexistência de decisão denegatória na origem que autorizasse o conhecimento do recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque o mandado de segurança mostrou-se incabível como sucedâneo do recurso próprio para restituição de bens apreendidos, sendo aplicável a Súmula 267 do STF e não estando demonstrado o direito líquido e certo nem a existência de decisão denegatória na origem exigida pelo art. 105, II, "b", da CF.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.