RMS 49076 - DECISAO

RMS 49076 - DECISAO

Com fundamento no entendimento firmado pelo STF no RE 669.367/RJ (repercussão geral), homologo o pedido de desistência formulado, extingo o mandado de segurança e, por consequência, julgo prejudicado o recurso ordinário por perda de interesse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Pedido De Desistência Homologado; Recurso Prejudicado
Outcome
Pedido de desistência homologado; mandado de segurança extinto; recurso prejudicado; custas ex lege; sem honorários.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Desistência Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Pedido De Desistência Homologado; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência em mandado de segurança é prerrogativa do impetrante podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de decisão de mérito

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento firmado pelo STF no RE 669.367/RJ (repercussão geral), homologo o pedido de desistência formulado, extingo o mandado de segurança e, por consequência, julgo prejudicado o recurso ordinário por perda de interesse.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; mandado de segurança extinto; recurso prejudicado; custas ex lege; sem honorários.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado às e-STJ fls. 308/309
  • Extingo o mandado de segurança