REsp 1938559 - DECISAO

REsp 1938559 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a constituição de união estável pela beneficiária, instituto constitucionalmente equiparado ao casamento (art.226, §3º, CF), altera o estado civil e, assim, implementa a condição resolutiva prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 (perda da qualidade de filha solteira), autorizando o cancelamento da pensão; adicionalmente, a revisão se fundamentou em apuração e no Acórdão 2780/2016 do TCU, e a alegação de omissão processual (art.1.022, II, CPC/2015) e de decadência administrativa não se mostraram procedentes para afastar a cessação do benefício.

Parties
Recorrente: Nievre Ramos de Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Estatutária Temporária, União Estável, Decadência Administrativa, Equiparação União Estável E Casamento, Direito Adquirido
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Pensão Estatutária Temporária União Estável Decadência Administrativa Equiparação União Estável E Casamento Direito Adquirido

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Parties

Nievre Ramos de Mesquita

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Se a constituição de união estável configura causa de cessação da pensão estatutária temporária prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  3. 3 Aplicabilidade do art.54 da Lei 9.784/1999 (decadência) à revisão do benefício em face de manifestação do TCU

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a constituição de união estável pela beneficiária, instituto constitucionalmente equiparado ao casamento (art.226, §3º, CF), altera o estado civil e, assim, implementa a condição resolutiva prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 (perda da qualidade de filha solteira), autorizando o cancelamento da pensão; adicionalmente, a revisão se fundamentou em apuração e no Acórdão 2780/2016 do TCU, e a alegação de omissão processual (art.1.022, II, CPC/2015) e de decadência administrativa não se mostraram procedentes para afastar a cessação do benefício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.