AREsp 1849695 - DECISAO

AREsp 1849695 - DECISAO

Não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou contradição inexemplificadas, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu expressamente as questões levantadas; adotada jurisprudência de que a demora administrativa pode justificar medida judicial para fixar prazo e suspender efeitos de embargo, e no caso o procedimento instaurado em abril de 2014 apenas recebeu decisão definitiva em setembro do ano seguinte, prazo considerado irrazoável; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nega provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Prazo Razoável, Separação De Poderes, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Suspensão De Efeitos De Termo De Embargo
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Mora Administrativa Prazo Razoável Separação De Poderes Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Suspensão De Efeitos De Termo De Embargo

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Parties

IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a demora administrativa (mora) autoriza o Judiciário a suspender efeitos de termo de embargo e conceder segurança
  3. 3 Se a decisão judicial que suspende efeitos de ato administrativo configura ofensa à separação de poderes

Ratio Decidendi

Não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou contradição inexemplificadas, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu expressamente as questões levantadas; adotada jurisprudência de que a demora administrativa pode justificar medida judicial para fixar prazo e suspender efeitos de embargo, e no caso o procedimento instaurado em abril de 2014 apenas recebeu decisão definitiva em setembro do ano seguinte, prazo considerado irrazoável; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Publique-se.