RMS 52805 - DECISAO

RMS 52805 - DECISAO

Os incisos do art. 90 do Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco tratam de hipóteses autônomas, de modo que o enquadramento no art. 90, X (mais de quatro anos no posto de Tenente-Coronel cumulativamente com 30 anos de serviço) autoriza a transferência para a reserva remunerada independentemente do limite etário do inciso I; ademais, a matéria é de competência de lei estadual específica nos termos constitucionais, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência Para a Reserva Remunerada, Estatuto Dos Policiais Militares Do Estado De Pernambuco, Competência Legislativa Estadual, Constitucionalidade De Norma Estadual, Idade Limite E Tempo De Serviço
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Transferência Para a Reserva Remunerada Estatuto Dos Policiais Militares Do Estado De Pernambuco Competência Legislativa Estadual Constitucionalidade De Norma Estadual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a passagem compulsória para a reserva remunerada exige o alcance da idade-limite de 56 anos (art. 90, I) ou se a hipótese do art. 90, X (mais de quatro anos no posto de Tenente-Coronel cumulativamente com 30 anos de serviço) autoriza a transferência independentemente do limite etário
  2. 2 Se a legislação estadual que prevê a transferência para a reserva remunerada está em conflito com o Estatuto dos Militares ou é inconstitucional
  3. 3 Qual é a competência legislativa para regular transferência de militar estadual para a reserva remunerada

Ratio Decidendi

Os incisos do art. 90 do Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco tratam de hipóteses autônomas, de modo que o enquadramento no art. 90, X (mais de quatro anos no posto de Tenente-Coronel cumulativamente com 30 anos de serviço) autoriza a transferência para a reserva remunerada independentemente do limite etário do inciso I; ademais, a matéria é de competência de lei estadual específica nos termos constitucionais, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.