AREsp 2413153 - ACORDAO

AREsp 2413153 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência recursal por não demonstrar de forma suficiente a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da qualificação das taxas cobradas pelas administradoras de cartão como despesas operacionais e não insumos (incidência da Súmula 83/STJ e da orientação do Tema 779), e eventual reconhecimento da essencialidade das despesas exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Insumo, Taxa De Administração, Tarifa De Desconto, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 779
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança PIS COFINS Insumo Taxa De Administração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 caráter das comissões/taxas pagas às administradoras de meios de pagamento como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência recursal por não demonstrar de forma suficiente a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da qualificação das taxas cobradas pelas administradoras de cartão como despesas operacionais e não insumos (incidência da Súmula 83/STJ e da orientação do Tema 779), e eventual reconhecimento da essencialidade das despesas exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.