REsp 2103397 - DECISAO

REsp 2103397 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, que justificasse a reforma; que a decisão regional adequadamente considerou o excesso de formalismo administrativo diante da comprovação da graduação e possibilidade de erro material quanto à falta do verso do diploma; e que os dispositivos invocados pela recorrente (art. 5º da Lei 14.133/2021 e art. 44 da Lei 9.394/1996) não têm pertinência ou comando normativo suficiente para infirmar a decisão, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Autoridade Coatora: Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Em Processo Seletivo/mestrado, Excesso De Formalismo Administrativo, Vinculação Ao Edital, Diploma De Graduação
Administrativo Processual Civil Ensino Superior Mandado De Segurança Inscrição Em Processo Seletivo/mestrado Excesso De Formalismo Administrativo Vinculação Ao Edital Diploma De Graduação

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação posterior de documentação exigida em edital (verso do diploma)
  2. 2 Caracterização de excesso de formalismo administrativo ao indeferir inscrição
  3. 3 Alegada omissão/contrariedade no acórdão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, que justificasse a reforma; que a decisão regional adequadamente considerou o excesso de formalismo administrativo diante da comprovação da graduação e possibilidade de erro material quanto à falta do verso do diploma; e que os dispositivos invocados pela recorrente (art. 5º da Lei 14.133/2021 e art. 44 da Lei 9.394/1996) não têm pertinência ou comando normativo suficiente para infirmar a decisão, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.