AREsp 2400835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem soberanamente examinou fatos e provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Impetrante: Farmácia de Manipulação; Impetrada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Regulação Sanitária (anvisa), RDC 67/2007, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Regulação Sanitária (anvisa) RDC 67/2007 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Farmácia de Manipulação

Impetrante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Validade e alcance da Resolução RDC 67/2007 da ANVISA quanto à preparação, exposição e comercialização de produtos fitoterápicos e cosméticos
2 Se a resolução extrapolou o poder regulamentar e vedou atividade sem amparo legal
3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial