AREsp 2399744 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ e não cabimento do REsp quando a tese é eminentemente constitucional); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo e o consequente improvimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Despesas Com Cartão De Crédito E Débito, Creditamento Como Insumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Despesas Com Cartão De Crédito E Débito Creditamento Como Insumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com taxas de cartão de crédito e débito constituem insumo apto a gerar crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ e não cabimento do REsp quando a tese é eminentemente constitucional); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo e o consequente improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos