AREsp 2385122 - ACORDAO

AREsp 2385122 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ) e a matéria envolveu interpretação de norma tributária local (arts. 129, I, §7º e 130 da Lei Complementar n. 75/2017), o que torna inviável o recurso especial por ofensa a direito local, aplicando‑se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF; além disso, a tese do RE 796.376/SC autoriza a tributação do valor excedente ao utilizado para integralização do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, ITBI, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Norma Local, Repercussão Geral (tema 796)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Imunidade Tributária ITBI Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Norma Local Repercussão Geral (tema 796)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices formais e de ofensa a direito local
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da tese do RE 796.376/SC (Tema 796) sobre imunidade do ITBI em integralização de capital social

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ) e a matéria envolveu interpretação de norma tributária local (arts. 129, I, §7º e 130 da Lei Complementar n. 75/2017), o que torna inviável o recurso especial por ofensa a direito local, aplicando‑se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF; além disso, a tese do RE 796.376/SC autoriza a tributação do valor excedente ao utilizado para integralização do...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial