AREsp 2443617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente e enfrentou os pontos necessários; o reexame de matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; a tese sobre o art. 4º, §2º, II, da LC 87/1996 não foi adequadamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e, além disso, envolve análise de legislação local, o que inviabiliza recursos extraordinários por analogia à Súmula 280 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Lei Complementar 190/2022, Lei Complementar 87/1996, Anterioridade Tributária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do DIFAL do ICMS
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente e enfrentou os pontos necessários; o reexame de matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; a tese sobre o art. 4º, §2º, II, da LC 87/1996 não foi adequadamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e, além disso, envolve análise de legislação local, o que inviabiliza recursos extraordinários por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.