Pet 16750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o ato coator nos autos, o recurso em mandado de segurança careceu de dialeticidade apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e a tese relativa à coisa julgada não foi suscitada nem examinada pelo tribunal de origem, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância; assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/agravante: FERNANDO ANTONIO DAMO; Autoridade Coatora/agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Coator, Legitimidade Passiva, Dialeticidade (falta De), Supressão De Instância, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ato Coator Legitimidade Passiva Dialeticidade (falta De) Supressão De Instância Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO DAMO

Impetrante/agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do ato coator e consequente impossibilidade de demonstração de direito líquido e certo
  2. 2 Falta de dialeticidade do recurso em mandado de segurança
  3. 3 Vedação ao exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o ato coator nos autos, o recurso em mandado de segurança careceu de dialeticidade apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e a tese relativa à coisa julgada não foi suscitada nem examinada pelo tribunal de origem, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância; assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o recurso ordinário em mandado de segurança.