AREsp 1827317 - DECISAO

AREsp 1827317 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado (aplicação da Súmula 284 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o entendimento pacificado no STJ é no sentido de que juros SELIC e juros sobre repetição do indébito integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante/recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência De IRPJ E CSLL, Tributação De Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Súmula 284 Do STF, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Incidência De IRPJ E CSLL Tributação De Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Súmula 284 Do STF Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)

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Parties

VICUNHA TEXTIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores ingressos a título de SELIC e juros incidentes em repetição de indébito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 STF)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado (aplicação da Súmula 284 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o entendimento pacificado no STJ é no sentido de que juros SELIC e juros sobre repetição do indébito integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.