RMS 72240 - ACORDAO

RMS 72240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mandado de segurança contra decisão judicial não se justifica diante do mero inconformismo da agravante; afastada a necessidade de perícia e a complexidade, o Juizado Especial é competente para julgar a demanda originária, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Prova Pericial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processo Civil Direito Civil Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Prova Pericial Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 incompetência do Juizado Especial
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mandado de segurança contra decisão judicial não se justifica diante do mero inconformismo da agravante; afastada a necessidade de perícia e a complexidade, o Juizado Especial é competente para julgar a demanda originária, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão proferido na origem.