REsp 2114431 - DECISAO

REsp 2114431 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (que reconheceu a legitimidade da autoridade estadual para fiscalização e concluiu que a RDC 327/2019 extrapolou o poder regulamentar da ANVISA), aplicando-se a Súmula 283/STF à hipótese, o que torna inadmissível o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vigilância Sanitária Estadual, Ilegitimidade Passiva, Competência, Poder Regulamentar Da ANVISA, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Vigilância Sanitária Estadual Ilegitimidade Passiva Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 330, II, do CPC/2015, 6º, parágrafo único, da Lei 6.360/76, arts. 2º, III e §1º, II, e 8º, caput da Lei 9.782/99 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Competência e legitimidade para fiscalização em matéria de vigilância sanitária (União, Estados e Municípios)
  3. 3 Se a RDC nº 327/2019 da ANVISA extrapolou o poder regulamentar da agência ao vedar manipulação por farmácias

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (que reconheceu a legitimidade da autoridade estadual para fiscalização e concluiu que a RDC 327/2019 extrapolou o poder regulamentar da ANVISA), aplicando-se a Súmula 283/STF à hipótese, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015.