REsp 2105283 - ACORDAO

REsp 2105283 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de nulidade/omissão sem demonstrar pontualmente os vícios apontados, situação que atrai o Enunciado/Súmula 284/STF; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente das matérias, razão pela qual não se conhece da parcela recursal e mantém-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Do Agravo Interno Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Base De Cálculo Dos Impostos De Importação, Valor Aduaneiro, Frete E Seguro Internacional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Base De Cálculo Dos Impostos De Importação Valor Aduaneiro Frete E Seguro Internacional Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Do Agravo Interno Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do frete e do seguro internacional na base de cálculo dos impostos de importação
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração e nulidade do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de nulidade/omissão sem demonstrar pontualmente os vícios apontados, situação que atrai o Enunciado/Súmula 284/STF; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente das matérias, razão pela qual não se conhece da parcela recursal e mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.