REsp 2108148 - DECISAO

REsp 2108148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, apresentando razões genéricas e deficientes, o que impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, AFRMM (adicional De Frete Da Marinha Mercante), Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, Não Surpresa, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança AFRMM (adicional De Frete Da Marinha Mercante) Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica Não Surpresa Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação da anterioridade nonagesimal e dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa
  2. 2 Efeito do Decreto nº 11.374/2023 quanto à instituição ou majoração de tributo (AFRMM)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, apresentando razões genéricas e deficientes, o que impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.