REsp 2128746 - DECISAO

REsp 2128746 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são defici-entes na impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e porque o acolhimento da tese oposta demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças autorais vedados pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, REINTEGRA, Compensação De Créditos, Per/dcomp, Retificação De Declaração, Erro Formal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança REINTEGRA Compensação De Créditos Per/dcomp Retificação De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se erro formal no preenchimento da PER/DCOMP impede o reconhecimento de créditos de REINTEGRA
  2. 2 Se é admissível retificar PER/DCOMP após despacho decisório ou somente em fase administrativa
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são defici-entes na impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e porque o acolhimento da tese oposta demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças autorais vedados pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se