MS 30188 - DECISAO

MS 30188 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação, ante a ausência de comprovação de prática de ato concreto pelo Ministro; a autoridade coatora apta seria o FNDE/gestor do SisFIES, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente impetração originária, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem.

Parties
Impetrante: ANA ESTER DA SILVA VIDAL; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Juízo De Origem (4ª Vara Federal Da Sj/pb)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação; remessa dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, FIES, Autoridade Coatora, Sis FIES
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva FIES Autoridade Coatora Sis FIES

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA ESTER DA SILVA VIDAL

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Juízo De Origem (4ª Vara Federal Da Sj/pb)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra o Ministro da Educação
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação em face de atos/omissões do FNDE ou gestor do SisFIES
  3. 3 Identificação da autoridade coatora como aquela que pratica o ato impugnado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação, ante a ausência de comprovação de prática de ato concreto pelo Ministro; a autoridade coatora apta seria o FNDE/gestor do SisFIES, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente impetração originária, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação; remessa dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança (fundamento: arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ)
  • Remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/PB