MS 30202 - DECISAO

MS 30202 - DECISAO

Por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, a petição inicial foi indeferida com base no art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VERA LÚCIA DE ARAÚJO SILVA; Coator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a petição inicial por incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça (art. 105, I, CF e Súmula 41/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA DE ARAÚJO SILVA

Impetrante

PEDRO PAULO MAILLET PREUSS

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra atos de Tribunais de Justiça
  2. 2 Incabibilidade de mandado de segurança perante o STJ contra decisão de desembargador de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, a petição inicial foi indeferida com base no art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial por incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça (art. 105, I, CF e Súmula 41/STJ).

Orders

  • Publique-se.