MS 30232 - DECISAO

MS 30232 - DECISAO

Incumbe ao STJ, nos termos do art. 105, I, "b" da CF, conhecer originariamente apenas de mandados de segurança contra as autoridades ali elencadas; como os atos impugnados provêm de juiz e de desembargador integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o STJ é incompetente para processar o writ, nos termos da Súmula 41/STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido e se extinguiu o mandado de segurança nos termos do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: Juiz PAULO JOSÉ REZENDE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO formulado no presente mandado de segurança, extinguindo-o, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES

Impetrante

Desembargador JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

Autoridade Coatora

Juiz PAULO JOSÉ REZENDE BORGES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador e juiz integrantes de Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Incumbe ao STJ, nos termos do art. 105, I, "b" da CF, conhecer originariamente apenas de mandados de segurança contra as autoridades ali elencadas; como os atos impugnados provêm de juiz e de desembargador integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o STJ é incompetente para processar o writ, nos termos da Súmula 41/STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido e se extinguiu o mandado de segurança nos termos do Regimento Interno.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO formulado no presente mandado de segurança, extinguindo-o, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Desembargador JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, relator da Reclamação nº 0421461-86.2024.8.13.0000
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juiz PAULO JOSÉ REZENDE BORGES, relator do Recurso Inominado nº 5002292-83.2022.8.13.0317