REsp 1935994 - ACORDAO

REsp 1935994 - ACORDAO

Tendo sido incontroversa a premissa fática de que a 7ª Turma Especializada do TRF2, por maioria, negou provimento à apelação em mandado de segurança sem aplicar a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015, houve violação desse dispositivo; portanto o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação com ampliação do colegiado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Técnica De Julgamento Ampliado, Art. 942 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Técnica De Julgamento Ampliado Art. 942 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 942 do CPC/2015 pela não aplicação da técnica de julgamento ampliado em acórdão não unânime de apelação em mandado de segurança
  2. 2 Prequestionamento da questão federal e inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ quando a premissa fática é incontroversa

Ratio Decidendi

Tendo sido incontroversa a premissa fática de que a 7ª Turma Especializada do TRF2, por maioria, negou provimento à apelação em mandado de segurança sem aplicar a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015, houve violação desse dispositivo; portanto o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação com ampliação do colegiado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação em mandado de segurança com ampliação do colegiado