AREsp 2638261 - DECISAO

AREsp 2638261 - DECISAO

O acórdão de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, deve-se aplicar a tese vinculante de que, havendo reforma de decisão que antecipou tutela e gerou pagamento indevido, o autor é obrigado a devolver os valores, sendo possível o ressarcimento por desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício em manutenção, ou, na falta deste, cobrança via inscrição em dívida ativa.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Doença, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Interpretação Do Art.115, II, Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Auxílio Doença Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Interpretação Do Art.115, Ii, Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à hipótese de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de ressarcimento por desconto em benefício ativo até 30% e medidas em caso de inexistência de benefício

Ratio Decidendi

O acórdão de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, deve-se aplicar a tese vinculante de que, havendo reforma de decisão que antecipou tutela e gerou pagamento indevido, o autor é obrigado a devolver os valores, sendo possível o ressarcimento por desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício em manutenção, ou, na falta deste, cobrança via inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores pagos por força de tutela antecipada revogada