AREsp 2422647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrente deveria ter apreciado se havia prova pré-constituída da assunção do encargo financeiro prevista no art. 166 do CTN antes de declarar o direito à compensação em mandado de segurança; a ausência de pronunciamento sobre tese relevante configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para análise da prova.

Parties
Agravante: ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da assunção do encargo financeiro (art. 166 do CTN) para declaração do direito à compensação em mandado de segurança
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do órgão julgador ao não apreciar tese relevante
  3. 3 Aplicabilidade do princípio de que o ICMS é tributo indireto e admite transferência do ônus ao consumidor final

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrente deveria ter apreciado se havia prova pré-constituída da assunção do encargo financeiro prevista no art. 166 do CTN antes de declarar o direito à compensação em mandado de segurança; a ausência de pronunciamento sobre tese relevante configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para análise da prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso integrativo, com enfrentamento da questão relacionada ao art. 166 do CTN.