AREsp 2422647 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262/RE 1.420.691/SP), segundo a qual a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido em decisão judicial não é admissível, sendo necessária a observância do regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor previsto no art. 100 da Constituição Federal; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ELEGÂ NCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Restituição Administrativa De Indébito Tributário, Precatório, Requisição De Pequeno Valor
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Restituição Administrativa De Indébito Tributário Precatório Requisição De Pequeno Valor

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Parties

ELEGÂ NCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente
  2. 2 Obrigatoriedade do regime de precatórios ou requisição de pequeno valor (art. 100 CF) para pagamento pela Fazenda Pública
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262/RE 1.420.691/SP), segundo a qual a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido em decisão judicial não é admissível, sendo necessária a observância do regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor previsto no art. 100 da Constituição Federal; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada