AREsp 2576784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma adotada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e a pretensão de rever a valoração das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Polo Passivo Da Lide: Funerário Coração de Jesus Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Intimação, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Intimação Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Funerário Coração de Jesus Ltda

Polo Passivo Da Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação/contrarrazões (arts. 9 e 10 CPC/2015)
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para discutir habilitação em licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma adotada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e a pretensão de rever a valoração das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.