MS 26143 - ACORDAO

MS 26143 - ACORDAO

O tribunal concluiu que, como a ordem foi concedida em 28/6/2021, antes do óbito do impetrante ocorrido em 03/4/2022 (comunicação posterior pela União), a tutela já havia sido incorporada ao patrimônio jurídico do impetrante, de modo que o mandado de segurança não deve ser extinto; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Impugnante: Terezinha Gomes dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Extinção Do Mandado De Segurança Por Falecimento, Habilitação De Herdeiros Na Fase De Execução, Execução De Julgado
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Extinção Do Mandado De Segurança Por Falecimento Habilitação De Herdeiros Na Fase De Execução Execução De Julgado

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Terezinha Gomes dos Reis

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência do falecimento do impetrante sobre a continuidade do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extinção do mandado de segurança quando o óbito ocorre antes ou depois da concessão da ordem
  3. 3 Legitimidade dos sucessores para habilitação e execução do julgado após concessão da ordem

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, como a ordem foi concedida em 28/6/2021, antes do óbito do impetrante ocorrido em 03/4/2022 (comunicação posterior pela União), a tutela já havia sido incorporada ao patrimônio jurídico do impetrante, de modo que o mandado de segurança não deve ser extinto; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno