AREsp 2529307 - DECISAO

AREsp 2529307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas, aplicando-se a Súmula 284 do STF), e porque a matéria demandaria a interpretação de normas infralegais e eventual reexame do conjunto fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF; Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Fiscalização Sanitária, Atividades De Farmácias De Manipulação, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Fiscalização Sanitária Atividades De Farmácias De Manipulação Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Interpretação da RDC 67/2007 (ANVISA) e da Resolução 467/2007 (Conselho Federal de Farmácia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas, aplicando-se a Súmula 284 do STF), e porque a matéria demandaria a interpretação de normas infralegais e eventual reexame do conjunto fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.