AREsp 2526393 - ACORDAO

AREsp 2526393 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e outros dispositivos invocados não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Compensação Tributária, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Crédito Presumido De PIS E COFINS Compensação Tributária Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de crédito presumido de PIS/COFINS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
  2. 2 Existência de prequestionamento para viabilizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e outros dispositivos invocados não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial