RMS 70505 - ACORDAO

RMS 70505 - ACORDAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que o mandado de segurança é via inadequada para a cobrança de valores relativos a período pretérito, devendo tais valores ser pleiteados administrativamente ou por ação própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF; não houve omissão ou outro vício no acórdão recorrido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Inadequação Da Via Mandamental Para Cobrança, Súmulas 269 E 271/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Inadequação Da Via Mandamental Para Cobrança Súmulas 269 E 271/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para reconhecimento e pagamento de valores pretéritos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que o mandado de segurança é via inadequada para a cobrança de valores relativos a período pretérito, devendo tais valores ser pleiteados administrativamente ou por ação própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF; não houve omissão ou outro vício no acórdão recorrido que justificasse sua desconstituição, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015