RMS 74686 - DECISAO

RMS 74686 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a recusa do Município por questões financeiras — violando o princípio da dialeticidade; tal irregularidade formal impede o exame do mérito e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Autoridade Coatora/recorrido: Prefeito do Município de Riachuelo/ES; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos Para O Brasil, Validação/homologação De Alocação, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Programa Mais Médicos Para O Brasil Validação/homologação De Alocação Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Prefeito do Município de Riachuelo/ES

Autoridade Coatora/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à validação/homologação da alocação do Impetrante na vaga do PMMB
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para impugnar ato discricionário municipal baseado em questões financeiras
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar diretamente fundamento do acórdão recorrido sob pena de violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a recusa do Município por questões financeiras — violando o princípio da dialeticidade; tal irregularidade formal impede o exame do mérito e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.