AREsp 2652502 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o regime especial de fiscalização foi considerado legítimo por previsão em norma local (artigos 914 e seguintes do RICMS/MT) e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autoridade Coatora: Gerente de Monitoramento e Suporte à Fiscalização de Trânsito; Autoridade Coatora: Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito; Autoridade Coatora: Secretário-Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Especial De Fiscalização, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Regime Especial De Fiscalização Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório

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Parties

Gerente de Monitoramento e Suporte à Fiscalização de Trânsito

Autoridade Coatora

Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito

Autoridade Coatora

Secretário-Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Regime Especial de Fiscalização que impõe recolhimento antecipado do ICMS
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Necessidade (ou omissão) de enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o regime especial de fiscalização foi considerado legítimo por previsão em norma local (artigos 914 e seguintes do RICMS/MT) e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem