MS 30730 - DECISAO

MS 30730 - DECISAO

Não havendo indicação de ato coator praticado por autoridade integrante do rol do art. 105, I, 'b', da Constituição (notadamente Ministros do STJ), e tendo a impugnação apontado falha na organização e execução do certame sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas - FGV (entidade privada), verifica-se ilegitimidade passiva da autoridade indicada, ausência de competência originária deste Tribunal e, por isso, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar embargos de declaração, que são rejeitados.

Parties
Embargante / Impetrante: IVAN BERNARDI; Autoridade Coatora Indicada: Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM; Entidade Responsável Pela Organização E Execução Do Certame: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autoridade Coatora, Competência Originária Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Mandado De Segurança Autoridade Coatora Competência Originária Do STJ Ilegitimidade Passiva Extinção Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IVAN BERNARDI

Embargante / Impetrante

Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Autoridade Coatora Indicada

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Entidade Responsável Pela Organização E Execução Do Certame

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Identificação da autoridade coatora competente para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Competência originária do STJ quando o ato apontado como coator foi praticado por entidade privada
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de ato coator praticado por autoridade integrante do rol do art. 105, I, 'b', da Constituição (notadamente Ministros do STJ), e tendo a impugnação apontado falha na organização e execução do certame sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas - FGV (entidade privada), verifica-se ilegitimidade passiva da autoridade indicada, ausência de competência originária deste Tribunal e, por isso, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar embargos de declaração, que são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.