AREsp 2761737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre omissão/contradição/obscuridade e negativa de prestação jurisdicional eram genéricas, sem a demonstração objetiva dos pontos supostamente deficientes e de sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 140 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissão/contradição/obscuridade (arts. 140 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade; Súmula 284/STF)
  3. 3 Questões de compatibilidade de horários e acumulação de cargos públicos (contexto fático do mandado de segurança citado no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre omissão/contradição/obscuridade e negativa de prestação jurisdicional eram genéricas, sem a demonstração objetiva dos pontos supostamente deficientes e de sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.