AREsp 2658511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente, pela parte agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, caracterizando as alegações como genéricas e inovadoras quando suscitadas tardiamente, aplicando-se a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão De Policial Militar a Bem Da Disciplina, Nulidade Da Decisão Administrativa Por Ausência De Fundamentação, Independência Entre as Instâncias, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Exclusão De Policial Militar a Bem Da Disciplina Nulidade Da Decisão Administrativa Por Ausência De Fundamentação Independência Entre as Instâncias Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação
  2. 2 Divergência na apreciação das mesmas provas entre ação penal e processo administrativo disciplinar
  3. 3 Independência entre as instâncias salvo em caso de absolvição criminal por negativa do fato ou autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente, pela parte agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, caracterizando as alegações como genéricas e inovadoras quando suscitadas tardiamente, aplicando-se a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade