RMS 73252 - DECISAO

RMS 73252 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a pretensão do mandado de segurança visava, em essência, discutir lei em tese quanto à natureza da GAJ, atraindo a incidência da Súmula 266/STF; sendo a admissibilidade do mandado de segurança matéria infraconstitucional (Tema 318), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual deve ser negado seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (temas 318 E 339 Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Remuneração De Servidores (gaj), Súmula 266/stf, Sanção Por Litigância Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral (temas 318 E 339 Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Remuneração De Servidores (gaj) Súmula 266/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 5º, XXXV, LV, 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 266/STF a mandado de segurança que questiona lei em tese

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a pretensão do mandado de segurança visava, em essência, discutir lei em tese quanto à natureza da GAJ, atraindo a incidência da Súmula 266/STF; sendo a admissibilidade do mandado de segurança matéria infraconstitucional (Tema 318), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual deve ser negado seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.