MS 30484 - ACORDAO

MS 30484 - ACORDAO

O mandado de segurança foi denegado porque o ato impugnado era decisão judicial monocrática passível de impugnação recursal (não sendo cabível o MS como sucedâneo recursal), não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, o despacho que suspendeu a liminar considerou plausível o risco de grave lesão à economia e à ordem públicas em razão da possível inexistência de domínio e da autorização de extração em áreas em debate, justificando a manutenção da suspensão e a contracautela deferida.

Parties
Impetrante / Agravante: Adérito dos Santos Delgado; Impetrado / Agravado: Instituto de Água e Terra - IAT-PR; Interessado / Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Da Corte Especial Sobre Agravo Interno (julgamento Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; denegada a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Liminar E Sentença, Teratologia, Cabimento Contra Decisão Judicial Passível De Recurso, Contracautela, Ação Demarcatória
Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão De Liminar E Sentença Teratologia Cabimento Contra Decisão Judicial Passível De Recurso Contracautela Ação Demarcatória

Case Brief

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Parties

Adérito dos Santos Delgado

Impetrante / Agravante

Instituto de Água e Terra - IAT-PR

Impetrado / Agravado

Estado do Paraná

Interessado / Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Da Corte Especial Sobre Agravo Interno (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para MS contra ato judicial
  3. 3 Valoração do risco de lesão grave à economia e à ordem pública como fundamento para suspensão de liminar

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o ato impugnado era decisão judicial monocrática passível de impugnação recursal (não sendo cabível o MS como sucedâneo recursal), não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, o despacho que suspendeu a liminar considerou plausível o risco de grave lesão à economia e à ordem públicas em razão da possível inexistência de domínio e da autorização de extração em áreas em debate, justificando a manutenção da suspensão e a contracautela deferida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; denegada a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito.