AREsp 2622378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível quando sua apreciação exige exame de legislação estadual e revisão de fundamentos constitucionais (art.105, III, CF e Súmula 280 do STF), e porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do acórdão recorrida clara e suficiente; ademais, a revogação/limitação da isenção estava amparada na LC nº 160/2017, no Convênio nº 190/17 e no art. 178 do CTN, não configurando direito adquirido das impetrantes.

Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Cesta Básica, Isenção Tributária, Convênio Interestadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Cesta Básica Isenção Tributária Convênio Interestadual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Constitucionalidade de decreto estadual que revogou/limitou isenção de ICMS sobre cesta básica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando condicionada à análise de legislação estadual e revisão de fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível quando sua apreciação exige exame de legislação estadual e revisão de fundamentos constitucionais (art.105, III, CF e Súmula 280 do STF), e porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do acórdão recorrida clara e suficiente; ademais, a revogação/limitação da isenção estava amparada na LC nº 160/2017, no Convênio nº 190/17 e no art. 178 do CTN, não configurando direito adquirido das impetrantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.