AREsp 2646677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; em parteprovimento, reformou-se a decisão impugnada apenas para limitar os efeitos financeiros da sentença concessiva de mandado de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), com ressalva de que eventual crédito pretérito deverá ser buscado pela via ordinária, mantendo-se, no mais, as razões do Tribunal de origem quanto à inexistência de omissão sobre inovação documental e à impossibilidade de reexame de matéria fática pela via especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Recorrido/impetrantes: SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais De Sentença, Recomposição Salarial, Inovação Documental, Prequestionamento, Súmulas 269 E 271 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais De Sentença Recomposição Salarial Inovação Documental Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante/recorrente

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Recorrido/impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Inovação documental e admissão de documentos juntados em grau recursal
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança para cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; em parteprovimento, reformou-se a decisão impugnada apenas para limitar os efeitos financeiros da sentença concessiva de mandado de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), com ressalva de que eventual crédito pretérito deverá ser buscado pela via ordinária, mantendo-se, no mais, as razões do Tribunal de origem quanto à inexistência de omissão sobre inovação documental e à impossibilidade de reexame de matéria fática pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Limitar os efeitos financeiros retroativos da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015).
  • Ressalvar a via ordinária para obtenção dos valores pretéritos, se houver.