RMS 74214 - DECISAO

RMS 74214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança impetrado buscava atacar ato jurisdicional de membro da 18ª Câmara Cível do TJRS, sendo inadequada a via frente à natureza jurisdicional do ato e à inexistência de hierarquia interna; além disso, o impetrante não trouxe prova pré-constituída documental dos atos impugnados, requisito indispensável para a concessão da ordem, o que autoriza a manutenção do indeferimento da petição inicial e a extinção do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: STAIGER INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A.; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; pedido de tutela de urgência julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Competência, Princípio Da Colegialidade, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Competência Princípio Da Colegialidade Tutela De Urgência

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Parties

STAIGER INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A.

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional proferido por órgão fracionário do mesmo Tribunal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída documental na impetração de mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisões judiciais e requisitos excepcionais para tanto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança impetrado buscava atacar ato jurisdicional de membro da 18ª Câmara Cível do TJRS, sendo inadequada a via frente à natureza jurisdicional do ato e à inexistência de hierarquia interna; além disso, o impetrante não trouxe prova pré-constituída documental dos atos impugnados, requisito indispensável para a concessão da ordem, o que autoriza a manutenção do indeferimento da petição inicial e a extinção do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; pedido de tutela de urgência julgado prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência