AREsp 2419294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação apontada envolve norma infralegal (Resolução do CONTRAN) não recepcionada no conceito estrito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Gratificação De Atividade, Treinamento Em Direção Veicular, Atos Normativos Infralegais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Gratificação De Atividade +2 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando alega violação de norma infralegal (Resolução do CONTRAN)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança visando abstenção de penalidades por recusa em dirigir em emergência
  3. 3 Supressão de gratificação vinculada à jornada de 40h em razão de redução da carga horária para 30h

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação apontada envolve norma infralegal (Resolução do CONTRAN) não recepcionada no conceito estrito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.