REsp 2165051 - DECISAO

REsp 2165051 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; não é admissível arguir violação de norma constitucional em recurso especial; e o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (entendimento de que o art. 15 da MP 2.158-35/2001 não se aplica às cooperativas de crédito), autorizando a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Cooperativas de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Para PIS PASEP, Cooperativas De Crédito, Incidência Sobre Folha De Salários, Interpretação Da MP 2.158 35/2001
Tributário Mandado De Segurança Contribuição Para PIS PASEP Cooperativas De Crédito Incidência Sobre Folha De Salários Interpretação Da MP 2.158 35/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Cooperativas de crédito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15 da MP 2.158-35/2001 às cooperativas de crédito
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; não é admissível arguir violação de norma constitucional em recurso especial; e o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (entendimento de que o art. 15 da MP 2.158-35/2001 não se aplica às cooperativas de crédito), autorizando a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.