RMS 73279 - ACORDAO

RMS 73279 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque (1) o recurso ordinário é incabível nos autos em razão de a matéria ter sido examinada pelo STF (RE 1.091.681/MG), não havendo decisão 'em única instância' conforme art. 105, II, b, CF; (2) as razões recursais violaram o princípio da dialeticidade por não infirmarem específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido; e (3) há evidente dissociação entre as razões recursais e os alicerces do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: Hilton de Assis Santa Bárbara e outros quatorze servidores estaduais; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Ordinário (art. 105, II, B, Cf)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Irredutibilidade De Vencimentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hilton de Assis Santa Bárbara e outros quatorze servidores estaduais

Agravantes

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b da Constituição Federal
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade pelas razões recursais
  3. 3 Dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque (1) o recurso ordinário é incabível nos autos em razão de a matéria ter sido examinada pelo STF (RE 1.091.681/MG), não havendo decisão 'em única instância' conforme art. 105, II, b, CF; (2) as razões recursais violaram o princípio da dialeticidade por não infirmarem específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido; e (3) há evidente dissociação entre as razões recursais e os alicerces do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso ordinário por ausência de cabimento e por inobservância do princípio da dialeticidade e da Súmula 284/STF