MS 30535 - ACORDAO

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A notificação comprova o direito de sustentação oral, afasta a alegação de cerceamento de defesa, e, diante da jurisprudência desta Corte que exige prova concreta de ilegalidade, alegações genéricas de violação a princípios constitucionais são insuficientes para anular ato administrativo de revisão de anistia política; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: EDINA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Seção; Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Anistia Política, Cerceamento De Defesa, Alegações Genéricas
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Anistia Política Cerceamento De Defesa Alegações Genéricas

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Parties

EDINA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Seção; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por supressão de prova oral
  2. 2 Possibilidade de revisão/ anulação de anistia política
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para declarar nulidade de ato administrativo

Ratio Decidendi

A notificação comprova o direito de sustentação oral, afasta a alegação de cerceamento de defesa, e, diante da jurisprudência desta Corte que exige prova concreta de ilegalidade, alegações genéricas de violação a princípios constitucionais são insuficientes para anular ato administrativo de revisão de anistia política; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança.