AREsp 2748202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), e eventual impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e não supre a preclusão; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão de origem
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (feita apenas em agravo interno) e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), e eventual impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e não supre a preclusão; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).