REsp 2108167 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e os pedidos de esclarecimento visam rediscutir o mérito; ademais, a decisão do Tribunal a quo utilizou fundamentos constitucionais, o que impede o conhecimento do recurso especial por ofensa à competência do STF (Súmula 280/STF), e verificou-se o cumprimento do art. 166 do CTN, tornando vedado o reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante: L. C. M. Ltda.; Impetrado: Subsecretário da Receita do Distrito Federal; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Embargos De Declaração, Art. 166 Do CTN, Anterioridade Tributária, Lei Complementar Nº 190/2022, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Embargos De Declaração Art. 166 Do CTN Anterioridade Tributária Lei Complementar Nº 190/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

L. C. M. Ltda.

Impetrante

Subsecretário da Receita do Distrito Federal

Impetrado

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 280/STF e 7/STJ
  3. 3 exigibilidade do ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e os pedidos de esclarecimento visam rediscutir o mérito; ademais, a decisão do Tribunal a quo utilizou fundamentos constitucionais, o que impede o conhecimento do recurso especial por ofensa à competência do STF (Súmula 280/STF), e verificou-se o cumprimento do art. 166 do CTN, tornando vedado o reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática.