RMS 75468 - DECISAO

RMS 75468 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr da ciência da reprovação em 28/10/2014; nem a homologação posterior do concurso nem o indeferimento administrativo sem efeito suspensivo alteram o termo inicial ou interrompem o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: JONAS DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora / Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (prazo Decadencial De 120 Dias), Concursos Públicos, Recurso Administrativo E Efeito Suspensivo, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência (prazo Decadencial De 120 Dias) Concursos Públicos Recurso Administrativo E Efeito Suspensivo Anulação De Questões De Prova

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Parties

JONAS DA SILVA MOREIRA

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança contra eliminação em concurso público?
  2. 2 Se recurso administrativo ou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF).
  3. 3 Se a homologação do concurso ou indeferimento administrativo posterior modificam o termo inicial ou impedem a decadência.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr da ciência da reprovação em 28/10/2014; nem a homologação posterior do concurso nem o indeferimento administrativo sem efeito suspensivo alteram o termo inicial ou interrompem o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.