RMS 73030 - DECISAO

RMS 73030 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339/STF) e a ação mandamental foi considerada inadmissível por decadência, dado que o pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (Súmula 430/STF); ademais, a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que o recurso extraordinário não superou o juízo de viabilidade recursal, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de revisão administrativa sobre o prazo decadencial
  3. 3 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339/STF) e a ação mandamental foi considerada inadmissível por decadência, dado que o pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (Súmula 430/STF); ademais, a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que o recurso extraordinário não superou o juízo de viabilidade recursal, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.